A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei 9499/2026, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Crianças e Adolescentes. A proposta prevê ações integradas de proteção, prevenção, identificação e combate a práticas de violência realizadas por meio da internet, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outras plataformas digitais.
Entre as situações abrangidas pela nova política estão o cyberbullying, a exploração sexual online, a manipulação de imagens por inteligência artificial, a criação de conteúdos falsos de nudez, a violência psicológica e a violação da privacidade de crianças e adolescentes. O texto também estabelece diretrizes como campanhas de conscientização, programas educativos sobre segurança digital nas escolas, capacitação de profissionais da rede de proteção e fortalecimento dos mecanismos de denúncia e acolhimento das vítimas.
Ao defender a proposta em plenário, Jean Volpato destacou que os avanços tecnológicos criaram novos desafios para a proteção da infância e da adolescência. O vereador citou casos recentes envolvendo o uso de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas falsas de adolescentes e afirmou que o município precisa estar preparado para enfrentar esse tipo de violência e promover o uso responsável das tecnologias digitais.
A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Divulgação prévia de obras e intervenções no trânsito
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 9493/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui o programa “Blumenau em Movimento – Trânsito Transparente”. A proposta determina que o Poder Executivo divulgue com pelo menos 48 horas de antecedência informações sobre obras, manutenções e intervenções que provoquem interdições de vias ou impactos relevantes na mobilidade urbana.
A divulgação deverá informar local, período de execução, natureza do serviço, impactos previstos e rotas alternativas, com o objetivo de ampliar a transparência, melhorar o planejamento dos deslocamentos e reduzir transtornos à população.
Controle interno terá ampliação de agentes
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar 2516/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação do Sistema de Controle Interno do Município para ampliar de cinco para dez o número máximo de Agentes de Controle Interno. Segundo a justificativa da proposta, a medida busca fortalecer as atividades de fiscalização, auditoria e acompanhamento dos órgãos e entidades que utilizam recursos públicos municipais, ampliando a capacidade de atuação do sistema de controle interno.
Projeto autoriza cessão de servidores para a JUCESC
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2518/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de até dois servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente Administrativo para atuação na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). A medida visa dar suporte às atividades da unidade descentralizada da autarquia em Blumenau, contribuindo para a agilidade dos serviços de registro empresarial, a desburocratização de processos e o fortalecimento do ambiente de negócios no município.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (26).
Secretaria da Fazenda apresenta resultados e planejamento estratégico
A secretária municipal da Fazenda, Laura Cristina Freitas Gehrke, apresentou aos vereadores, na tribuna, as principais ações, avanços e resultados da pasta dentro do planejamento estratégico do quadriênio 2025-2028. Ela destacou que a secretaria atua para garantir equilíbrio fiscal, sustentabilidade financeira e capacidade de investimento sem aumentar a carga tributária da população.
Entre as prioridades da gestão estão a adaptação à reforma tributária, a reestruturação administrativa, o aumento da eficiência operacional, a modernização dos sistemas tributários e a atualização da legislação municipal. Também citou iniciativas como o programa Renovar 2025, o IPTU 100% Digital, o Facilite ITBI e projetos voltados à integração de sistemas e ao fortalecimento da fiscalização tributária.
Laura ressaltou que as medidas implementadas já geraram resultados expressivos, como a recuperação de mais de R$ 20 milhões por meio do Renovar 2025 e um aumento superior a R$ 100 milhões na arrecadação tributária em comparação com 2024, com crescimento real acima da inflação. A secretária também destacou a redução do déficit orçamentário, os repasses ao ISSBLU, os investimentos em saúde e educação e as condições financeiras que possibilitaram a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.
Ao final, reafirmou o compromisso da Secretaria da Fazenda com a responsabilidade fiscal, a transparência e a modernização da gestão pública, ressaltando que a manutenção do equilíbrio financeiro do município continua sendo um dos principais desafios da administração.
Transporte escolar na Vila Itoupava é tema de reivindicação
A representante da APP do CEI Profª Erna Trapp, Dawanna Larissa Araújo Krieger Klabunde, utilizou a tribuna para denunciar a negativa de transporte escolar a crianças da Vila Itoupava e de áreas rurais do município. Ela afirmou que a regra de quilometragem utilizada para concessão do benefício desconsidera as condições reais enfrentadas pelos estudantes, que precisam percorrer trajetos sem calçadas, iluminação adequada e com intenso tráfego de caminhões. Como exemplos, citou casos de crianças impedidas de utilizar ônibus escolares que passam em frente às suas residências, mesmo com vagas disponíveis, e criticou a falta de sensibilidade da Secretaria Municipal de Educação ao analisar as situações individuais.
A oradora defendeu a criação de uma legislação municipal específica para o transporte escolar, semelhante à adotada em Jaraguá do Sul, que considera fatores como segurança, infraestrutura e características geográficas das vias, e não apenas a distância entre a residência e a escola. Ela também relatou o sentimento de abandono vivenciado pelos moradores da Vila Itoupava e cobrou mais atenção do poder público às demandas da região. Ao final, pediu apoio dos vereadores para fiscalizar a situação e promover mudanças legais que garantam o acesso seguro das crianças à educação.
CDL Conexões divulga Dia Livre de Impostos e busca apoio à campanha
A coordenadora do Núcleo CDL Conexões, Jéssica Kopsch Krueger, utilizou a tribuna para divulgar o Dia Livre de Impostos (DLI), campanha nacional promovida pela CDL Jovem e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) com o objetivo de conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária no preço de produtos e serviços. Ela explicou que, durante a ação, empresas participantes oferecem descontos equivalentes aos tributos incidentes sobre determinados itens, permitindo que os consumidores visualizem de forma prática o peso dos impostos no poder de compra e promovendo reflexão sobre o retorno desses recursos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A representante destacou que, em 2025, a campanha contou com a participação de 77 empresas em Blumenau e gerou resultados positivos tanto na conscientização da população quanto na movimentação do comércio local. Segundo ela, a meta para 2026 é ampliar a adesão de empresas e fortalecer a presença da iniciativa na cidade. Jéssica também convidou os vereadores a apoiarem a divulgação do DLI, marcado para 28 de maio, ressaltando a importância da parceria entre o poder público e o setor produtivo para incentivar o empreendedorismo, a educação fiscal e o desenvolvimento econômico sustentável do município.
Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB