A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, responsável por regulamentar o serviço privado de transporte escolar no município.
A nova legislação atualiza normas que estavam em vigor há quase dez anos, com o objetivo de modernizar as regras do setor, aumentar a segurança dos estudantes e aprimorar os mecanismos de fiscalização e regularização dos veículos e condutores. A proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), com base em estudos técnicos e em diálogo com representantes da categoria dos transportadores escolares, os chamados topiqueiros.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do prazo de vida útil dos veículos, que poderão ter até 15 anos de fabricação, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, mediante autorização expressa da SMTT. O texto também estabelece que as vistorias passem a ser realizadas por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) homologadas pelo Detran, com emissão de Cartão de Vistoria por meio do Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SIS CSV).
A lei também traz novas exigências para condutores e auxiliares, como a obrigatoriedade de curso especializado para motoristas, certidões negativas de antecedentes criminais para os auxiliares e a formalização de contrato de trabalho ou de prestação de serviço. Outra inovação é a possibilidade de substituição temporária do motorista, por até 15 dias, em caso de afastamento médico, desde que o substituto atenda aos requisitos legais.
O texto ainda proíbe a veiculação de propagandas com conteúdo político, sexual, ou que estimulem o consumo de álcool, cigarros e armas em veículos escolares, além de modernizar o sistema de fiscalização e de sanções, com procedimentos digitalizados e prazos definidos para recursos e defesas administrativas.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), destacou a importância da proposta para os profissionais do setor e lembrou que a Casa já havia aprovado anteriormente um projeto de teor semelhante, de sua autoria, que acabou vetado pelo Executivo.
“Fico muito feliz com a aprovação deste projeto, que vem atender a uma reivindicação antiga dos topiqueiros. A ampliação da validade dos veículos e a possibilidade de adequação dentro de um prazo maior representam um grande alívio para a categoria, que enfrentou sérias dificuldades durante o período de paralisação. É importante destacar que este texto é praticamente o mesmo que esta Câmara já havia aprovado em projeto apresentado por mim, e que acabou vetado pelo Executivo. Agora, ao vir do próprio governo, o conteúdo retorna e é finalmente acolhido”, ressaltou o parlamentar.
Com a aprovação do Legislativo em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025 segue agora para sanção do prefeito Egídio Ferrari (PL), substituindo e atualizando integralmente os dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, que permanece como base normativa do transporte escolar em Blumenau.
Planetapéia é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial de Blumenau
O Projeto de Lei nº 9326/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), foi aprovado em redação final, registrando oficialmente a Planetapéia como Patrimônio Cultural Imaterial de Blumenau. O reconhecimento abrange o conjunto de expressões culturais, artísticas e performáticas que caracterizam o grupo, representadas por seus desfiles, fantasias, invenções criativas e brinquedos temáticos que encantam o público da Oktoberfest e de outros eventos da cidade desde 1987. A Planetapéia será inscrita no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município, garantindo a preservação e valorização dessa tradição que se tornou símbolo da alegria e da irreverência blumenauense.
Reforma da PGM e criação da Escola Jurídica
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2427/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), adequando-a ao novo modelo de gestão do Poder Executivo. A proposta institui a Escola de Direito Municipal, voltada à difusão de conhecimentos sobre a atuação jurídica da administração pública, e o Programa de Residência Jurídica, destinado a oferecer formação prática a bacharéis e estudantes de Direito sob supervisão da PGM. O texto também aprimora a organização interna da Procuradoria, permitindo maior eficiência na cobrança da dívida ativa e na representação judicial do município, com o objetivo de reduzir custos e evitar a sobrecarga do sistema judiciário.
Ajuste em repasse financeiro ao Blumenau Convention & Visitors Bureau
O Projeto de Lei nº 9299/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado e altera dispositivo da Lei nº 9.621/2024, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades do município. A proposta ajusta o valor destinado ao Blumenau Convention & Visitors Bureau, que passa a receber R$ 171.600,00 da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (Sectur), com recursos do Fundo Municipal de Turismo. O repasse tem como finalidade apoiar ações de promoção turística e fortalecimento da imagem de Blumenau como destino de eventos e negócios.
Os projetos aprovados na sessão ordinária seguem para sanção do prefeito.
Confira a lista de todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (23).
Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB