A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que proíbe o Poder Público Municipal de realizar despesas, apoiar ou firmar parcerias com entidades, organizações ou movimentos que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas.
A proposta foi aprovada junto com a Emenda nº 01, apresentada para ajustes indicados pela Procuradoria Jurídica da Casa.
De acordo com o texto, quando houver indícios de descumprimento da lei, será instaurado procedimento administrativo, garantindo ampla defesa e contraditório. Se confirmada a violação, o contrato ou parceria poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenização. Além disso, pessoas ou entidades envolvidas nesse tipo de prática ficarão impedidas de receber incentivos fiscais, subvenções ou benefícios municipais.
Durante a discussão, o autor do projeto ressaltou que a proposta está alinhada a iniciativas estaduais voltadas à defesa da propriedade privada.
“Terreno público não é terra sem dono. A propriedade privada, a vida e a liberdade são essenciais. Empresas ou associações que incentivarem invasões ficarão impedidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos municipais”, afirmou Bruno Win.
A vereadora Silmara Miguel (PSD) também manifestou apoio à proposta.
“Precisamos dar um recado firme e claro: em Blumenau, esse tipo de prática criminosa não será tolerado. Aqui, quem chega para trabalhar, empreender e contribuir com o desenvolvimento da cidade será bem-vindo; quem vier para incentivar invasões e violência não encontrará esse espaço”, declarou.
O projeto ainda precisará ser votado em redação final antes de seguir para sanção do prefeito.
Câmara aprova criação do selo “Empresa Amiga do Consumidor”
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (Progressistas), que institui o Selo “Empresa Amiga do Consumidor” em Blumenau.
A certificação será concedida anualmente às empresas que não apresentarem reclamações registradas no Procon no período de 12 meses, ou que mantiverem índice de solução igual ou superior a 90%.
O selo poderá ser utilizado em ações de comunicação e garantirá benefícios como prioridade em programas de incentivo econômico e em eventos de fomento ao comércio local.
Nova data no calendário: Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Blumenau o Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto.
A data busca promover campanhas, palestras e mobilizações para reforçar os direitos desse público, fortalecer a articulação entre escolas, famílias e poder público e incentivar políticas de atendimento especializado a crianças e adolescentes superdotados.
Associação de Moradores recebe título de utilidade pública
O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 9323/2025, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Coronel Feddersen e Transversais.
O reconhecimento fortalece a atuação da entidade na defesa dos interesses da comunidade, além de ampliar suas possibilidades de parceria com o poder público municipal.
Acesse aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (28).
Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB