Vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023, de autoria do vereador Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), e do então vereador André Batisti, o Deco (PL). O projeto determina que as “entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, no município de Brusque, não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades” e “poderão funcionar sem restrição de horário”.
A proposta reverte em Brusque o que prevê o Decreto Federal nº 11.615/2023, que restringiu o distanciamento destes estabelecimentos a mais de um quilômetro de escolas e instituições de ensino e limitou o seu horário de funcionamento entre 6h e 22h. O projeto recebeu uma emenda aditiva especificando que a não exigência vale para entidades já existentes na cidade, antes da vigência da lei.
Na tribuna, Cacá justificou que a proposta serve para proteger as instituições de tiro do município, como por exemplo, o centenário Clube Caça e Tiro Araújo Brusque, considerado o mais antigo do país. Segundo o referido decreto federal, ele estaria infringindo as normas devido à sua proximidade do Colégio São Luiz. “Se for seguir à risca esta lei federal, ele não poderia mais funcionar, pois está a uma distância não permitida de uma instituição de ensino. Então, não tem muito sentido a gente proibir a prática de um clube que existe desde 1866”, manifestou Tavares.
O vereador Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), reforçou os critérios de segurança que precisam ser seguidos por estes tipos de estabelecimentos e a popularidade do esporte em Brusque. “Este esporte tão tradicional aqui no nosso município, que continua e vai ser sempre muito bem praticado, com segurança, dentro das normas. Nós, como parlamentares, temos que trazer essas mudanças que ocorrem na legislação federal, no que for possível, para a legislação local, para que se adaptem à realidade local”, disse Junior.
Antes de se transformar em lei, o projeto precisa ainda passar por segunda votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, e depois ser sancionado pelo prefeito André Vechi (PL).
Patrimônio de Brusque
Em maio deste ano, a Câmara aprovou a proposta, posteriormente sancionada Lei Municipal nº 4.583/ 2023, que declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do município de Brusque a prática do tiro ao alvo.
Assista à discussão e aprovação do PL sobre a não exigência de distanciamento mínimo na íntegra:
Foto: Talita Garcia/Câmara Brusque