A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 9445/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que estabelece normas para restrição e controle de acesso e circulação de pessoas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e unidades escolares da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de fortalecer a segurança da comunidade escolar.
A proposta foi aprovada com a emenda modificativa nº 1 incorporada e ainda precisa ser aprovada em redação final na Casa Legislativa, antes de ir para sanção do Executivo. Segundo o projeto, durante o ano letivo, fica vedado o ingresso de pessoas estranhas à rotina escolar nas dependências internas das unidades escolares da rede pública municipal, antes, durante e após o término das aulas, nos períodos matutino, vespertino e de contraturno, ressalvadas as exceções previstas nesta proposta.
Ainda conforme a proposta, o acesso cotidiano dos alunos às unidades escolares ocorrerá de forma controlada, sendo permitido aos pais ou responsáveis apenas o acompanhamento até o portão de entrada da escola, ficando vedado o ingresso nas áreas internas, salvo autorização expressa da direção. As unidades escolares deverão adotar procedimentos que garantam o acolhimento, a orientação e a entrada segura dos alunos no ambiente escolar.
Conforme o texto, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta legislação, além de orientar e apoiar as unidades escolares para sua efetiva implementação, cujas diretrizes devem ser integradas ao Projeto Político Pedagógico (PPP) e ao Regimento Interno de todas as escolas e CEIs da rede municipal de ensino de Blumenau.
É importante destacar que a proposta não estabelece uma proibição absoluta da entrada de pais e responsáveis nas unidades escolares. O texto aprovado determina uma diretriz geral de controle de acesso, mas também prevê que situações específicas poderão ser autorizadas pela direção da unidade. Além disso, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a futura lei, definindo sua forma de aplicação em conjunto com as escolas e CEIs.
Na prática, a implementação deverá considerar as características, necessidades e a realidade de cada unidade de ensino, respeitando seus projetos pedagógicos, sua estrutura física e seus protocolos de acolhimento das famílias. O projeto também não altera nem substitui as medidas de segurança já existentes na rede municipal, como monitoramento por câmeras, botão do pânico, vigilância e demais mecanismos de proteção.
O objetivo da proposta é ampliar a segurança da comunidade escolar, preservando um ambiente organizado e protegido, sem impedir o diálogo e a participação das famílias na vida escolar, que continuarão ocorrendo conforme os procedimentos estabelecidos por cada unidade e pela regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto prevê divulgação de índices de violência contra a mulher
Os vereadores também aprovaram durante a sessão, em segunda votação, o Projeto de Lei 9448/2026, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que visa instituir a campanha de registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher em Blumenau. A matéria foi aprovada com a emenda supressiva nº1 incorporada e ainda precisa ser aprovada em redação final na Casa Legislativa, antes de ser encaminhada para sanção do Executivo.
A proposta estabelece que a campanha consiste na elaboração de estatísticas periódicas com base nos atendimentos da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, sendo que os dados analisados serão extraídos por meio de informações obtidas junto à Secretaria de Promoção da Saúde, à Secretaria de Desenvolvimento Social e à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores.
O projeto determina a adoção de uma metodologia padronizada para a coleta e a tabulação dos dados, sendo que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência contra a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todos os órgãos envolvidos.
Por fim, a iniciativa estabelece que os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados ao público em meio digital, por meio do site oficial da Prefeitura de Blumenau.
Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB