O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guabiruba publicou a Resolução nº 001/2026, que apresenta o resultado preliminar dos projetos inscritos por organizações não governamentais para financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) no exercício de 2026.
A decisão foi fundamentada na legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), legislação municipal e parecer técnico da comissão de seleção responsável pela análise das propostas.
Do total avaliado, três projetos foram reprovados por não atenderem às exigências previstas no edital, como ausência de inscrição ativa no CMDCA e descumprimento do princípio da territorialidade, que prioriza o atendimento de crianças e adolescentes do próprio município.
Outros quatro projetos receberam aprovação com ressalvas. Nesses casos, as entidades deverão promover ajustes em cronogramas, corrigir documentação, adequar planilhas financeiras e complementar informações técnicas solicitadas, para que o processo de formalização das parcerias possa avançar.
Já três propostas foram aprovadas sem ressalvas, por estarem plenamente regulares quanto à documentação, relevância social e viabilidade de execução. Os projetos contemplam ações voltadas à educação, inclusão social e promoção da cidadania de crianças e adolescentes em Guabiruba.
As entidades que precisam regularizar pendências terão prazo entre os dias 19 e 25 de fevereiro de 2026 para apresentar a documentação complementar e realizar as adequações exigidas. O não cumprimento das determinações impedirá a formalização do termo de fomento, conforme estabelecido no edital.
A resolução entrou em vigor na data de sua assinatura e reforça, segundo o CMDCA, o compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento das políticas de proteção integral à infância e adolescência no município.
Clique aqui e confira os projetos aprovados.
Foto: Divulgação CMDCA